Coronel Meira é relator de PL que garante defesa gratuita para agentes da Lei

O Deputado Coronel Meira (PL/PE) foi designado, nessa terça-feira (28) como relator de dois Projetos de Lei da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(CSPCCO), o PL 989/2022 de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que visa garantir acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) e também o PL 2179/2022 de autoria de Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), em exercício na época, que pretende assegurar assistência judiciária integral e gratuita aos integrantes das forças de Segurança Pública quando submetidos a processos administrativos disciplinares e judiciais em razão do regular exercício de suas funções.

“Continuamos firmes no trabalho em prol da família militar, para que tenham melhores condições de trabalho, maior acesso a dados e informações importantes que os ajudem a realizar melhor as investigações e que possam ter a tranquilidade de cumprir seu dever de polícia com a garantia de Assistência Jurídica Gratuita quando necessário, são esses os objetivos dos Projetos de Lei que serei o relator com muita honra, ” afirma Meira.