Coronel Meira quer equiparação das Faixas Salariais das Polícias

O Deputado Coronel Meira (PL/PE) protocolou na terça-feira (21), o Projeto de Lei 1264/2023 que estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo. Esse Projeto de Lei também prevê que seja vedada a diferenciação dos soldos e/ou vencimentos básicos entre servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais, que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais.

“Hoje sabemos de legislações estaduais que estabelecem a remuneração diferenciada entre os servidores das nossas polícias, em grave violação ao princípio republicano da Isonomia. Em Pernambuco nossos policiais sofrem com esse absurdo e já estamos, junto com a governadora Raquel Lyra, na busca da solução desse problema, ” afirma o deputado.

O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, e estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Nesse sentido, o Princípio da Isonomia consiste no entendimento de que todos são iguais perante a lei, não podendo o legislador estabelecer diferenciação entre servidores que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, através de vencimentos básicos e soldos diversos.

“Precisamos valorizar nossas polícias pois a boa qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública passa também pela valorização dos seus integrantes para que o serviço seja prestado de forma eficiente. Esperamos contar com o apoio dos parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei e assim poder garantir que os servidores das forças de segurança pública sejam devidamente valorizados no exercício de suas funções por meio de vencimentos isonômicos, quando ocuparem os mesmos postos, graduações e classes funcionais, ” conclui Meira.